O regulamento do condomínio: o que é, onde está e quando importa

Metade das discussões de assembleia resolver-se-ia lendo um documento que quase ninguém leu: o regulamento.

O que é

As regras particulares do VOSSO edifício, outorgadas normalmente pelo promotor no título constitutivo (ou aprovadas por unanimidade depois). Complementam a lei: onde a lei dá a norma geral, o regulamento pode matizá-la.

O que costuma conter (e muda discussões)

• Isenções de despesas: "as lojas não contribuem para a entrada e o elevador" — a resposta à zanga clássica está escrita desde 1985.
• Critérios de repartição diferentes da permilagem para certas despesas.
• Proibições de uso: atividades vedadas em frações ou lojas (por vezes, a munição decisiva contra um uso problemático).
• Regras sobre elementos de fachada, terraços ou utilização das coberturas.

Onde está

No título constitutivo, inscrito no registo predial: uma certidão do edifício (poucos euros, online) recupera-o se ninguém encontrar cópia. Nas escrituras de compra de cada fração costuma vir cópia ou referência.

A sua hierarquia (importante)

Lei imperativa > regulamento > regras internas > deliberações ordinárias. Um regulamento não pode retirar direitos legais básicos; uma regra interna não pode contrariar o regulamento. E alterá-lo exige unanimidade e inscrição para vincular futuros compradores — por isso quase nunca se mexe.

O conselho operacional

Consiga-o, digitalize-o e mantenha-o acessível com os papéis do condomínio. Lê-lo uma vez (meia hora, prometido) poupa-lhe citá-lo mal — e dá-lhe munição fina exatamente quando precisar.