Regulamento interno: as regras de convivência do vosso condomínio

Entre a lei e o regulamento do condomínio há um terceiro nível que quase ninguém usa bem: o regulamento interno.

O que é

Regras de convivência e de utilização dos serviços comuns: horários da piscina, reserva da sala, uso do estendal, regras da garagem. Não podem contrariar a lei nem o regulamento do condomínio — detalham-nos.

A grande vantagem

Aprovam-se e alteram-se por maioria simples (o regulamento do condomínio exige unanimidade). Por isso são a ferramenta ideal para organizar o dia a dia sem bloqueios.

O que regular (exemplos úteis)

• Piscina: horário, convidados por fração, nadador-salvador se for exigível.
• Sala comum: sistema de reserva, caução, limpeza posterior.
• Pátios e estendais: usos e horários.
• Garagem: velocidade, lugares para bicicletas, proibição de armazenar tralha.

O que NÃO podem fazer

Aplicar multas (as "sanções" da assembleia não têm força executiva), proibir animais dentro das habitações, nem restringir direitos de propriedade. A sua força é organizativa e, em caso de abuso persistente, servem de base documental para ações judiciais.

Redação prática

Curtas, concretas, sem retórica. Aprovadas em assembleia, anexas à ata, e sempre acessíveis — uma regra que ninguém encontra não existe.