Alojamento local no condomínio: o que a assembleia pode fazer

Poucas coisas dividem tanto uma assembleia como a fração de alojamento local do 2.ºB. O quadro legal mudou muito — e a favor dos condomínios.

O que diz a lei desde abril de 2025

Com a reforma da lei da propriedade horizontal, os proprietários que queiram destinar a sua fração a arrendamento turístico precisam da aprovação expressa prévia da assembleia (maioria de três quintos de proprietários e permilagens). Sem essa deliberação, o condomínio pode exigir a cessação da atividade.

O que o condomínio pode fazer

• Recusar a atividade turística a novas frações (três quintos).
• Proibi-la nos estatutos para todo o edifício (três quintos e inscrição no registo para que vincule futuros compradores).
• Aumentar até 20% a quota de despesas comuns das frações de alojamento local já existentes (três quintos).

E quem já operava antes?

Quem tinha licença e atividade anteriores à reforma conserva direitos, ainda que o condomínio possa aplicar-lhes o agravamento de despesas. Cada caso tem nuances: aqui sim, aconselhamento jurídico.

Na prática

Leve o tema à assembleia com o texto da deliberação preparado, vote com as permilagens bem contadas e registe-o em ata com precisão — é o tipo de deliberação que acaba em tribunal se estiver mal redigida.