Zonas comuns e churrasqueiras: que regras se podem mesmo impor

Jardim, terraço, zona de jogos, garagem. No verão usam-se a sério, e é aí que surge a pergunta: o que se pode proibir e o que não?

O que o condomínio pode regular

Bastante mais do que se pensa, desde que se faça por deliberação em assembleia e por escrito:

• Horários de utilização das zonas comuns.
• Condições de uso: reserva prévia, lotação, se são admitidos convidados.
• Uso de churrasqueiras: onde, quando, ou proibi-las de todo nas zonas comuns.
• Responsabilidade por danos e obrigação de deixar a zona em condições.
• Menores acompanhados em determinadas instalações.

Tudo isso cabe num regulamento interno, aprovado em assembleia e vinculativo para todos os ocupantes do edifício, condóminos ou inquilinos.

O que não pode fazer

• Proibir a um condómino o uso de uma parte comum a que tem direito, fora dos casos previstos na lei.
• Impor sanções pecuniárias sem cobertura legal.
• Regular o que se passa dentro de uma fração ou num terraço de uso privativo, para além das atividades verdadeiramente incomodativas.

Sobre churrasqueiras em terraços privativos: o condomínio não as pode proibir por mera preferência, mas pode atuar se gerarem fumos ou incómodos que afetem os demais — e valem também os regulamentos municipais, em muitos sítios mais restritivos.

Porque as regras informais não servem

"Aqui sempre se fez assim" não obriga ninguém, e sobretudo não obriga o vizinho novo. Se uma regra não está aprovada em assembleia e registada em ata, pedir que se cumpra depende da boa vontade de cada um.

Como fazer bem

Escrevam as regras numa folha, aprovem-nas em assembleia, incluam-nas na ata e afixem-nas onde toda a gente as veja. E revejam-nas de poucos em poucos anos.

É das coisas que menos tempo custam e mais discussões poupam ao longo de um verão inteiro.