O condomínio e os dados pessoais: o que o RGPD vos pede de facto

Sim: um condomínio trata dados pessoais e o RGPD aplica-se-lhe. Não: não é preciso um consultor caro. É preciso bom senso informado.

O que o condomínio pode (base legal de sobra)

Tratar os dados dos condóminos necessários à gestão (nomes, contactos, permilagens, quotas e dívidas): é execução da relação jurídica do condomínio. Sem pedir consentimento para o essencial.

Os pontos quentes

• O devedor no placard: publicar dívidas no placard físico SÓ como último recurso legal de notificação (após tentativa falhada de notificação pessoal), com o mínimo indispensável. Como escárnio, nunca: coima garantida.
• Atas: podem (devem) refletir deliberações sobre dívidas com identificação — distribuem-se aos condóminos, não se afixam na entrada à vista dos estafetas.
• Câmaras: aviso, conservação 30 dias, acesso restrito (tratamo-lo em detalhe noutro guia).
• O grupo de WhatsApp: os telefones de todos, visíveis para todos, sem que ninguém o tivesse pedido. Para comunicações oficiais use canais onde o dado não seja partilhado com terceiros; o grupo, voluntário.

Os mínimos formais

Um registo de atividades simples (modelo de uma página: que dados, para quê, quem acede, quanto tempo se conservam), e cláusula informativa aos condóminos (no pacote de boas-vindas, resolvido). Se um terceiro tratar dados por conta do condomínio (administrador, plataforma de gestão), contrato de subcontratante — as ferramentas sérias trazem-no de série.

A coima evitável

Quase todas as sanções a condomínios são pelo mesmo: exposição pública desnecessária (listas, câmaras mal colocadas, difusão de dados em conflitos). A regra de ouro: os dados servem para gerir; nunca para pressionar.