Animais no condomínio: o que se pode regular e o que não

Poucas guerras de vizinhança são tão passionais. O quadro legal, esse, é bastante claro.

Dentro de casa: intocável

O condomínio não pode proibir ter animais nas habitações. Nem por novos estatutos nem por maiorias esmagadoras: é o âmbito da propriedade privada (os regulamentos históricos com proibições expressas são um caso jurídico à parte e discutido).

Nas zonas comuns: regulável

As normas de regime interno (maioria simples) podem ordenar a sua utilização: cães com trela nas zonas comuns, não à solta no jardim infantil, não na piscina (higiene), recolha de dejetos. Regular ≠ proibir a passagem: o animal tem de poder entrar e sair do edifício.

Os problemas reais, cada um pela sua via

• Ruído (ladridos persistentes): como qualquer ruído — mediação, regulamento municipal e, em casos extremos, ação de cessação por atividade incomodativa.
• Sujidade nas zonas comuns: norma interna mais interpelação ao dono; a limpeza extraordinária causada, a seu cargo.
• Animais perigosos: a regulamentação sobre cães potencialmente perigosos (licença, seguro, açaime) é municipal ou estatal e é exigida pela autoridade, não pela assembleia.

O tom que funciona

Os condomínios que convivem bem com animais têm duas coisas: regras concretas e zero criminalização preventiva. A regra é para o problema real, não contra o vizinho do cão.