Converter uma loja em habitação: pode o condomínio impedi-lo?

Uma loja vazia transforma-se em dois apartamentos e meio edifício pergunta-se se isso se pode fazer sem mais.

A regra geral

O proprietário pode mudar o uso da sua fração salvo se o regulamento o proibir expressamente. O condomínio não tem um direito geral de veto sobre o que cada um faz dentro do que é seu.

Ou seja: se o regulamento nada disser, o condomínio não pode impedi-lo por votação, nem sequer por unanimidade, porque não está a decidir sobre elementos comuns mas sobre a propriedade de outrem.

O que o condomínio pode exigir

É aqui que tem margem real:

• Que se respeitem os elementos comuns. Abrir novos vãos na fachada, alterar a estrutura ou desviar tubos de queda comuns exige autorização da assembleia, com a maioria que corresponda.
• Que as obras não danifiquem nem afetem a estabilidade ou a segurança do edifício, com projeto técnico se for caso disso.
• Que se atualizem as permilagens se a mudança as alterar — algo que quase sempre se esquece e que depois gera anos de discussões de repartição.
• Que se respeitem as regras de convivência e a repartição de despesas que lhe caiba pelo novo uso.

O ponto que decide quase todos os casos

Muitos títulos constitutivos antigos incluem uma cláusula que limita o uso das lojas ou exige autorização para o mudar. Se existe, é vinculativa. Se não existe, acrescentá-la agora exige unanimidade, e não pode aplicar-se retroativamente a uma mudança já feita.

E o urbanismo, que manda mais

Antes do condomínio está a câmara: a conversão exige licença de alteração de uso, e a fração tem de cumprir as condições de habitabilidade da regulamentação local (área mínima, ventilação, pé-direito, acessos). Muitos projetos caem aí, não na assembleia.

O conselho para quem preside

Não entres em se te parece bem ou mal. Pede por escrito a licença e o projeto, verifica que elementos comuns são tocados e leva isso à assembleia. É o terreno onde o condomínio tem algo a dizer, e discutir o resto só leva a um processo perdido.